TJMG 0043863-18.2013.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA - ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - IMPRESCINDIBILIDADE. - Extingue-se a obrigação do fiador depois de findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal.