Decisão · TJMG

TJMG 6067971-76.2009.8.13.0702

Rel. Edison Feital Leite15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-30publicado em 2014-02-07

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO - PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Pleno da Corte Suprema, a penhora do bem de família do fiador encontra guarida na ordem constitucional brasileira, inexistindo violação ao citado art. 6º, caput, da Constituição da República.

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