TJMG 0026468-02.2014.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. O sócio da administradora do imóvel objeto do contrato de locação não possui legitimidade para ajuizar ação de despejo c/c cobrança em nome próprio, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.