TJMG 5005358-62.2021.8.13.0105

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL OBJETO DO PACTO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE - APURAÇÃO DO VALOR DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ALUGUERES DEVIDOS, PELO ENTE PÚBLICO, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Existindo, nos autos, documentação apta a demonstrar a ocorrência de danos no imóvel objeto de contrato de locação durante seu termo, de rigor o reconhecimento do dever do locatário de indenizar os prejuízos experimentados pelo locador, cuja apuração poderá se dar mediante produção de novas provas, com oportunidade do exercício do contraditório, em procedimento de liquidação de sentença. - Incontroversa a ocupação indevida do imóvel pelo locatário após o termo final do contrato de locação, faz jus o locador aos alugueres correspondentes até a efetiva entrega das chaves, sob pena de enriquecimento sem causa.