TJMG 1051856-32.2012.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II e V DO CPC. . Estando o contrato de locação devidamente assinado pelo locatário, pelos fiadores e por duas testemunhas, e o crédito decorrente de aluguel do imóvel e seus encargos documentalmente comprovados, resta patente que tal contrato é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 585, II e V do CPC.