TJMG 6077661-19.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - EXONERAÇÃO DO FIADOR EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO TÁCITA DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESPONSABILIZA OS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA. - Havendo cláusula expressa no contrato de locação responsabilizando os fiadores até a entrega efetiva das chaves, persiste a garantia fidejussória ainda que prorrogado o contrato por prazo indeterminado. - "As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis." (REsp 262620 / RS) - Havendo renúncia expressa, não pode o fiador requerer o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil.