TJMG 5134856-42.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIR - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO INDETERMINADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIADORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRUIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, configurando-se preclusão lógica e afastando a presunção de hipossuficiência financeira. - Comprovado o recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do recurso. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que existindo cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há que se falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. - O acolhimento de pedido formulado na inicial, porém em valor menor que o pleiteado, justifica a distribuição proporcional da sucumbência.