TJMG 5025156-66.2018.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ainda que tivesse sido formulada no momento processual adequado, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova inócua ao julgamento da lide, mormente diante da imprescindibilidade de existência de, ao menos, início de prova documental sobre os fatos alegados. - A ação do locatário preterido em seu direito de preferência depende, dentre outros requisitos, do registro imobiliário do contrato locativo pelo menos trinta dias antes da alienação. - O direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel somente persiste durante a vigência do contrato de locação. - Inexistindo prova da alienação do imóvel enquanto perdurou a locação, improcede o pedido anulatório fundado em violação do direito de preferência do locatário. - Recurso do autor ao qual se nega provimento.