TJMG 0184455-81.2011.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA. - Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, pela ausência de intimação do antigo procurador, para que a parte constitua novo defensor, posto que, a lei exige a notificação tão somente da própria parte para tal fito. - Prevendo o contrato que a multa pelo descumprimento de obrigação contratual é devida de forma proporcional ao tempo restante do contrato, não se mostra possível a cobrança da multa por eventual descumprimento de obrigação ocorrida após expirado o contrato, posto que, inexistente tempo remanescente para cálculo da proporcionalidade.