TJMG 5019532-70.2017.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - REPAROS NO IMÓVEL - PROBLEMAS ESTRUTURAIS E DANOS QUE GERARAM A DESOCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AFASTADA. Comprovado nos autos que o imóvel objeto da locação se encontrava com inúmeras avarias desde o início da relação jurídica, bem como que problemas graves de infiltração levaram à desocupação e rescisão antecipada do contrato, não poderá ser imputada ao locatário a responsabilidade pelos reparos.