TJMG 5024447-57.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada "in status assertionis", ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. II - Na esteira do entendimento do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. III - Conforme determina o art. 39 da Lei 8.245/91, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, salvo disposição contratual em sentido contrário.