TJMG 5002115-74.2020.8.13.0290

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA LOCATÍCIA - CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO FORMAL - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES MANTIDA. A cláusula contratual que prevê a subsistência da fiança até a entrega das chaves do imóvel é válida e eficaz, afastando a aplicação da Súmula 214 do STJ, salvo prova de exoneração formal do fiador. A responsabilidade dos fiadores persiste mesmo após a prorrogação legal do contrato de locação, enquanto não efetivada a devolução do imóvel.