TJMG 3959640-78.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUCESSÃO CONTRATUAL - ADITAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade passiva para figurar na execução do contrato de locação a empresa sucessora da locadora originária, que além de ter o mesmo quadro social da locatária inicial, figura expressamente como locatária nos aditamentos ao contrato inicial, celebrados com a anuência dos sócios e fiadores, notadamente quando o período de inadimplência corresponde ao tempo em que era a sucessora que efetivamente exercia atividades no local do imóvel. Recurso provido.