TJMG 0162802-21.2010.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR. 1. Existindo previsão contratual, a fiança se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, salvo se exercido o direito de exoneração, nos termos do art. 835, CC, razão pela qual não há como se responsabilizar os fiadores por débitos locatícios que, pelas provas dos autos, referem-se a período posterior à data da rescisão da locação prorrogada com a devida entrega do bem ao proprietário. 2. Apelação desprovida.