TJMG 9372975-93.2009.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO TEMPESTIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES REFERENTES AO ALUGUEL E RECOMPRA DO BEM - DIREITO RECONHECIDO. Tendo sido a apelação cível interposta dentro do prazo de quinze dias, não há que se falar em intempestividade do presente recurso. Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, deve ser reconhecido o direito do comprador/locador ao recebimento dos aluguéis desde o inadimplemento e até o cumprimento integral das obrigações impostas a parte ré, mormente quando não foi a dívida sequer negada por esta última, bem como ao recebimento do valor referente à aquisição dos bens locados, já que constou expressamente dos contratos de locação a obrigatoriedade da recompra dos contêineres ao final dos respectivos pactos.