TJMG 5920104-76.2009.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA VÁLIDA. ART. 35 DA LEI 8.245/91. CDC. INAPLICABILIDADE 1) Verificado no contrato de locação a existência de cláusula vedando expressamente a realização de quaisquer obras ou alterações no imóvel locado, sem o prévio aviso e expresso consentimento do locador, não tem o locatário direito a indenização ou retenção por benfeitorias, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/91. 2) Segundo a Súmula 335 do STJ, "nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 3) As disposições do CDC não se aplicam à locação de imóvel comercial entre particulares por absoluta inexistência de qualquer prestação de serviços ou entrega de produto por fornecedor a destinatário final.