TJMG 7816027-21.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fiança prestada em contratos de locação, por prazo determinado, somente pode obrigar o fiador pelo tempo de vigência ajustado do mesmo. Para fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, o magistrado não está obrigado a observar as disposições contratuais. Recurso não provido.