Decisão · TJMG

TJMG 7816027-21.2005.8.13.0024

Rel. Roberto Borges De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-21publicado em 2007-08-31
CIVIL
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fiança prestada em contratos de locação, por prazo determinado, somente pode obrigar o fiador pelo tempo de vigência ajustado do mesmo. Para fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, o magistrado não está obrigado a observar as disposições contratuais. Recurso não provido.
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