TJMG 6111076-90.2015.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADO - NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO - CARACTERIZAÇÃO - RESILIÇÃO DO CONTRATO COM ENTREGA DAS CHAVES - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O contrato de locação, por força expressa do art. 784, VIII, do CPC (art. 585, IV, do CPC/73) representa título executivo extrajudicial, não importando o fato de já se encontrar finda a relação jurídica com a entrega das chaves do imóvel objeto do pacto, desde que ainda subsistentes obrigações dele derivadas.