TJMG 0134502-84.2011.8.13.0701

EMENTA: < LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA CONSTATADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Sem a demonstração dos requisitos essenciais, previstos na Lei 8.245/91, não há que se falar em renovação da locação de imóvel comercial. - Se o autor da ação renovatória de locação não ajuizou o pedido no prazo exigido pelo art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, deverá ser declarada a decadência de seu direito. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que a declaração da decadência é questão de ordem pública. Recurso não provido. Sentença mantida.>