TJMG 1310480-09.2008.8.13.0525

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DA OCUPANTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ O PROFERIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. - Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após esta data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. - Deve ser mantida a multa moratória fixada no contrato de locação, uma vez que a matéria não foi impugnada por ocasião da apresentação da contestação.