TJMG 1229394-14.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXEQUÍVEL. É título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (CPC, art. 784, VIII). Estando a execução devidamente instruída com cópia do contrato de locação e planilha atualizada do débito, não há se falar em iliquidez e inexigibilidade da obrigação de pagar.