Decisão · TJMG

TJMG 5016913-29.2016.8.13.0145

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Não cabe indenização por danos morais e materiais se o despejo do imóvel alugado se deu em razão de denúncia vazia, com base em contrato de locação por prazo indeterminado.

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