TJMG 3178994-02.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Vigente o contrato por prazo determinado e ocorrida a rescisão antecipada da avença por exclusiva vontade da contratante, cabe-lhe arcar com a multa rescisória pactuada. - O simples fato de existirem no mercado empresas concorrentes oferecendo o serviço a um custo-benefício mais vantajoso não significa descumprimento das cláusulas pactuadas, tendo as partes livremente negociado o preço da locação e os equipamentos locados.