TJMG 0125680-31.2003.8.13.0461

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA - CLAÚSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA E DE INDENIZAÇÃO - VALORES DEVIDOS - ALUGUÉIS PAGOS ANTECIPADAMENTE - RESTITUIÇÃO NA PROPORCIONALIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. - Nas hipóteses em que o contrato de locação prevê expressamente a resolução em caso de alienação do imóvel, bem como de indenização do locatário, tais valores são devidos em caso de venda do bem locado. - Os aluguéis pagos antecipadamente devem ser restituídos ao locatário, na proporcionalidade da vigência do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do locador.