Decisão · TJMG

TJMG 1132298-65.2008.8.13.0342

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-30publicado em 2012-09-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DAS PARTES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO. A rescisão unilateral do contrato de locação por parte do locador é o bastante a ensejar o pagamento da multa contratual livremente pactuada, mesmo havendo anuência do locatário com a extinção do pacto locatício. Recurso não provido.

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