TJMG 0012394-61.2013.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA GARANTIA DE EVENTUAIS DANOS AO VEÍCULO ALUGADO - DOCUMENTOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO PELA PARTE AUTORA - FATO INCONTROVERSO - PROTESTO - REGULARIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - Comprovada a relação jurídica entre as partes por meio de um contrato de locação de veículo, bem como a emissão de uma nota promissória, vinculada a esse contrato, para garantia de eventual dano ao bem locado e a existência desse dano, torna-se exigível o título de crédito. - O inadimplemento da obrigação inserta no título protestado, legitima o protesto, por ser decorrente do exercício regular de direito da parte ré, como credora.