TJMG 5021582-30.2021.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR" - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FRUIÇÃO - PERCENTUAL SIMILAR À MÉDIA DO VALOR DE LOCAÇÃO DO BEM. I - Rescindindo o contrato de compra e venda e bem móvel, devem os promitentes compradores promover a indenização do promitente vendedor pelo uso do bem - fruição. II - A fruição, tratando-se de bem móvel, deve ter como base de cálculo o valor médio praticado para a locação do veículo, ou similar.