TJMG 1799337-27.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - ALEGAÇÃO DE NOTIFCIAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - INÉRCIA DO LOCATÁRIO - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO - DEFERIMENTO - CABIMENTO. - Notificada a locatária para providenciar a substituição da garantia do contrato de locação e assim não o fazendo, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 40, §único e 59, VII, ambos da Lei de Locações.