TJMG 5203951-52.2022.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FURTO - TAXA DE PROTEÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - REGULARIDADE. Incontroverso o furto do veículo no período da locação e expressamente pactuada no contrato a participação do locatário no pagamento de quantia pelo prejuízo causado da referida hipótese, impõe-se o reconhecimento da dívida inadimplida.