TJMG 0107609-14.2010.8.13.0112

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 33 da Lei 8.245/91 exige o registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel para o exercício do direito de preferência e, se for o caso, para o pleito de perdas e danos. - Diante da expressa disposição legal e da negligência das partes em proceder a averbação, não se pode exigir da locadora que a preferência almejada pela locatária.