TJMG 0057164-21.2013.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. ARTIGO 57 DA LEI N° 8.245/91. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Em vigor o contrato de locação por prazo indeterminado e notificado extrajudicialmente o locatário para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias, opera-se a extinção do ajuste, vez que referida medida constitui direito potestativo do locador.