Decisão · TJMG

TJMG 1548962-98.2008.8.13.0183

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-19publicado em 2014-11-28

CIVIL

EMENTA: DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI - FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. -Em se tratando de locação de imóvel utilizado por estabelecimento de saúde, o contrato somente poderá ser rescindido nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 53 da Lei 8.245/91. - Ausente a subsunção da situação fática à regra descrita na lei, deve ser julgado improcedente o pedido de despejo.

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