TJMG 1154944-54.2003.8.13.0145

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA OUTRO INQUILINO SEM A ANUÊNCIA DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PELO INQUILINO ORIGINÁRIO. Segundo disposição contida no artigo 13, da Lei do Inquilinato, não pode haver alteração do pólo passivo do contrato de locação sem que haja a anuência dos locadores, mormente no que se refere à transferência das obrigações pactuadas, seja por mudança do inquilino ou por sublocação.