TJMG 5931246-48.2007.8.13.0024

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALUGUÉS - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - VENCIMENTO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUÉS DEVIDOS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. Conforme preceituado pelo do art. 47 da Lei 8.245/1991, nas locações residenciais ajustadas verbalmente ou por escrito e por prazo inferior a trinta meses, caso dos autos, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo o imóvel ser retomado em um dos casos previstos nos incisos do mesmo artigo. Tendo o contrato firmado entre a agravante e o agravado se prorrogado por prazo indeterminado, é devida a consignação dos aluguéis vencidos após a indeterminação da locação e enquanto permanecer o locatário no imóvel.