Decisão · TJMG

TJMG 0365118-17.2017.8.13.0000

Rel. Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-03publicado em 2017-10-09

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação, a liminar para desocupação do imóvel será concedida desde que o contrato de locação esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37, Lei 8.245/91, condicionando-se, ainda, à prestação de caução pelo locador, no valor equivalente a três meses de aluguel. Presentes os requisitos legais, a liminar de despejo deve ser deferida.

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