TJMG 5005992-45.2017.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATORIA - CONTRATO LOCAÇÃO - TERCEIROS - VALIDADE - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUCUMBENCIA - HONORARIOS. É possível a celebração de contrato de locação por pessoa que não detém a propriedade do imóvel, desde que esteja no uso e gozo, ou na posse do bem. Não é possível que os contratos que não contenham requisitos essenciais produzam efeitos no plano jurídico. A responsabilidade advinda de obrigações firmadas em contrato não pode alcançar terceiros que não participaram de sua elaboração. De conformidade com o art. 86, CPC/2015, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas.