TJMG 0463830-42.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS. Nos termos da Lei nº 8.245/91, a concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação depende da presença os requisitos do art. 59, à míngua dos quais não há como se deferir a medida.