TJMG 2788593-88.2009.8.13.0223

À ÇÃ - ÇÃ - Í Á - - Ê . , -Ã Ê - ÇÃ . teor do art. , do , constitui título eecutivo etrajudicial crédito decorrente do contrato de locação, devidamente documentado e formalizado, independentemente da assinatura de duas testemunhas. omprovada a rescisão unilateral e antes do término do prazo de vigência da locação estabelecido no contrato, legítima é a cobrança da multa rescisória prevista na avença.