TJMG 5006190-69.2023.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE FIADOR - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXONERAÇÃO POR PARTE DO FIADOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do artigo 47, da Lei 8.245/91, "quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado." II - O fiador não deixa de responder pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, se há cláusula contratual estabelecendo que sua responsabilidade se estende até a efetiva devolução do imóvel. Jurisprudência do STJ. III - A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não se confunde com aditamento apartado, para fins de aplicação da Súmula 214 do STJ. IV - Para a anulabilidade de um negócio exige-se a presença de algum dos vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude, que deve restar cabalmente demonstrado para que se obtenha êxito. V - Recurso conhecido e não provido.