TJMG 0015911-11.2011.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos contratos de sublocação. Havendo a extinção do primeiro contrato, a sublocação segue a mesma sorte, retornando as partes ao estado inicial. Se a parte autora comprovou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, bem como a ocorrência do esbulho possessório, impõe-se a procedência do pedido inicial de reintegração de posse, porque presentes os requisitos do art. 927 do CPC/1973, atual art. 561, do CPC/2015.