TJMG 0507643-86.2013.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - FATO INCONTROVERSO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ - IMÓVEL LOCADO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO - PAGAMENTO- AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO .Ocorrendo a inadimplência do contrato de locação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis e demais encargos da locação, incidindo, inclusive, a cláusula penal. De acordo com o art. 413, do Código Civil, pode o juiz reduzir equitativamente o valor da cláusula penal, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.