TJMG 0616424-46.2014.8.13.0000

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL - PENHORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Existindo contrato de locação averbado no registro do imóvel penhorado por tempo determinado e com cláusula de vigor diante de alienação, mostra-se possível a imissão na posse, tendo em vista o termo final do pacto locatício, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.245/91. 2. Recurso provido em parte.