TJMG 2187998-90.2008.8.13.0024

AÇÃO DE DESPEJO - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO LIMITADO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. - Considera-se sem limitação de tempo a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, tornado automaticamente indeterminado em face da previsão de responsabilidade ""até a entrega do imóvel"". - O fiador responde pelas obrigações que sobrevierem à prorrogação da locação, independentemente de anuência à prorrogação, desde que tal responsabilidade tenha sido pactuada no contrato, ressalvada a possibilidade de exonerar-se da fiança, pela denúncia.