TJMG 5002094-36.2017.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - IMISSÃO NA POSSE - MULTA MORATÓRIA - LIVRE PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 39 da Lei do Inquilinato, "qualquer das garantias de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", que se dá com a imissão da posse do locador, no caso de abandono. O contrato de locação de imóvel é regido por legislação própria (Lei nº 8.245/1991), não se subordinando aos ditames do diploma consumerista. In casu, não há que se falar em abusividade da multa contratualmente estipulada para o caso de atraso no pagamento do aluguel e demais encargos, livremente pactuada.