TJMG 5081591-57.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CESSÃO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO LOCADOR-ART. 13 DA LEI Nº 8.245/1991- INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO LOCADOR. Nos termos do art.13 da Lei do Inquilinato, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Ausente prova da comunicação e anuência do locador acerca da cessão da locação, o negócio jurídico é ineficaz em relação a ele, permanecendo o locatório e os fiadores originários responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios.