TJMG 0015270-03.2010.8.13.0123

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULOS -DEVOLUÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DESCABIMENTO. Comprovada a existência de contrato de locação de equipamentos e ausente a demonstração de pagamento dos aluguéis ajustados, é de direito a condenação do locatário no pagamento dos aluguéis vencidos até a devolução dos bens. Pelo fato da demanda ter sido julgada parcialmente procedente, evidenciando ausência de qualquer intenção maliciosa da parte autora.