Decisão · TJMG

TJMG 0275424-61.2022.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-10-03publicado em 2022-10-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORABILIDADE DO BEM. - De acordo com recente posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 - RE 1307334, é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

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