TJMG 2643340-39.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. - Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo fundada na falta de pagamento de alugueis e acessórios do contrato de locação exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento do locatário e a ausência de garantia do contrato. Inteligência do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91.