Decisão · TJMG

TJMG 5016483-81.2019.8.13.0433

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-06

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA. A rescisão do contrato de locação somente se opera com a entrega das chaves. Todavia, comprovada a recusa injustificada no recebimento das chaves por parte do locador, fica o locatário desonerado dos encargos contratuais.

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