Decisão · TJMG

TJMG 5000046-45.2020.8.13.0395

Rel. Jaqueline Calabria Albuquerque10ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-07publicado em 2023-02-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de contrato de locação entre as partes, invocada como causa de pedir da demanda, seja na forma escrita ou verbal, a improcedência da pretensão autoral constitui medida impositiva.

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